Transparência em todo o processo
Clareza é um valor fundamental e inegociável para a ePC Tecnologia
Termos de Uso ePonto Eletrônico
1. SOBRE A PLATAFORMA
A Plataforma ePonto Eletrônico é disponibilizada pela ePC Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 55.308.848/0001-74, com sede na Rua Dr. Epaminondas Barra, 75 – Sala B, Vila do Castelo, São Paulo/SP, podendo ser contatada por meio do e-mail contato@epctecnologia.com.br.
2. OBJETO E FINALIDADE
2.1. O presente contrato tem por objeto a concessão de licença de uso não exclusiva, limitada, intransferível e revogável do sistema ePonto Eletrônico, bem como a prestação de serviços de implantação, parametrização inicial, suporte técnico, treinamento e manutenção contínua.
2.2. O ePonto Eletrônico opera como Sistema de Registro Eletrônico de Ponto Alternativo (REP-A), nos termos da Portaria nº 671/2021, permitindo o registro de jornada de trabalho por meio de aplicativo móvel e navegador (“REP-P”), incluindo captura de foto, geolocalização, IP, data e hora, bem como armazenamento em nuvem e geração automática de logs de auditoria.
2.3. A CONTRATADA disponibiliza tecnologia de registro, gestão e tratamento de dados de jornada, não executando serviços de consultoria trabalhista, jurídica, contábil ou de compliance.
2.4. A configuração de turnos, escalas, jornadas, regras internas, políticas disciplinares, fluxo de aprovação, ajustes de ponto, justificativas e decisões relativas à jornada são de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, observadas as normas trabalhistas aplicáveis.
2.5. O presente contrato não constitui vínculo empregatício entre a CONTRATADA e os colaboradores da CONTRATANTE.
CLÁUSULA: DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1º – Os serviços a serem prestados pela CONTRATADA compreendem o fornecimento, acesso e utilização do sistema ePonto Eletrônico, incluindo os recursos previstos no plano contratado pela CONTRATANTE, bem como os serviços de implantação, suporte técnico e manutenção contínua.
2º – A entrega da CONTRATADA abrange, de forma não limitativa:
(1) aplicativo móvel de registro individual de ponto, destinado aos colaboradores, com captura de foto, geolocalização, cerca virtual, IP e horário;
(2) aplicativo móvel de ponto coletivo, destinado a empresas que realizam registros em dispositivo único;
(3) painel web do administrador, acessado via navegador, para gestão de colaboradores, jornadas, turnos, escalas, registros de ponto, fechamentos, solicitações, relatórios e demais funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma;
(4) acesso web do colaborador para consulta ao espelho de ponto, solicitações, justificativas e recursos adicionais.
b) Configuração e Implantação Inicial: configuração básica e inicial do ambiente da CONTRATANTE, incluindo criação de usuários principais, permissões essenciais, ajustes estruturais iniciais e orientações sobre como a própria CONTRATANTE deverá realizar as parametrizações internas complementares, conforme sua operação e rotina contábil.
c) A CONTRATADA realizará o treinamento inicial de até 2 (duas) horas para capacitar a CONTRATANTE no uso da Plataforma. O conteúdo, o escopo e o formato do treinamento serão definidos conforme a política vigente da CONTRATADA, podendo variar de acordo com o plano contratado e com a fase de implantação, sem necessidade de aditivo contratual.
d) Suporte Técnico: atendimento aos usuários da CONTRATANTE para dúvidas relativas ao uso da Plataforma, priorização de erros críticos e esclarecimento sobre funcionalidades;
e) Manutenção Evolutiva e Corretiva: atualizações, correções, melhorias, ajustes técnicos, aperfeiçoamentos de usabilidade e aprimoramento contínuo da Plataforma;
f) Infraestrutura em Nuvem: hospedagem, segurança e disponibilização do ambiente da Plataforma em infraestrutura compatível com padrões de serviços SaaS;
3. DEFINIÇÕES
Para fins deste contrato:
a) Plataforma: O sistema ePonto Eletrônico, incluindo aplicativos, ambiente web, módulos e funcionalidades relacionadas ao registro e gestão de ponto.
b) Usuário Administrador (Gestor): Pessoa indicada pela CONTRATANTE para gerenciar colaboradores, turnos, escalas, registros e relatórios.
c) Colaborador: Funcionário ou prestador autorizado pela CONTRATANTE a registrar a jornada de trabalho na Plataforma.
d) Registro Eletrônico: Marcações de entrada, saída e intervalos realizadas via aplicativo ou navegador, com captura de foto, geolocalização, IP, data e hora.
e) REP-A e REP-P: Modelos de registro eletrônico de ponto previstos na Portaria nº 671/2021. O ePonto opera como REP-A, com funcionalidades típicas de REP-P.
f) Ajustes Manuais: Alterações ou correções feitas pelo Gestor nos registros de jornada, conforme regras internas da CONTRATANTE.
g) Dados Sensíveis: Dados como foto, imagem, geolocalização, IP, marcações e informações de jornada tratados pela Plataforma.
h) Logs de Auditoria: Registros automáticos das operações realizadas, armazenados para fins de rastreamento, segurança e conformidade.
4. LICENÇA DE USO
4.1. A CONTRATANTE receberá licença de uso limitada e temporária enquanto vigente o contrato.4.2. É vedada a reprodução, modificação, engenharia reversa, disponibilização a terceiros, cessão ou sublicenciamento.
4.3. A CONTRATADA poderá atualizar, evoluir ou ajustar a Plataforma continuamente.
5. PLANOS, MÓDULOS E LIMITES
5.1. O ePonto Eletrônico é disponibilizado em planos pré-pagos, definidos conforme a quantidade de colaboradores ativos cadastrados pela CONTRATANTE.
5.2. Cada plano inclui todas as funcionalidades padrão da Plataforma, não havendo cobrança adicional por registro de foto, geolocalização, IP, dispositivos utilizados ou recursos técnicos básicos.
5.3. A alteração de plano por quantidade de colaboradores poderá ocorrer de duas formas:
(a) Alteração no vencimento do plano: após o encerramento do ciclo mensal vigente, a CONTRATANTE poderá, diretamente pelo aplicativo ou painel do sistema, escolher um novo plano disponível e realizar o upgrade, passando a valer o novo plano a partir do ciclo seguinte.
(b) Alteração durante o ciclo mensal: caso a CONTRATANTE necessite incluir colaboradores que ultrapassem o limite do plano ainda em vigência, deverá solicitar a liberação à CONTRATADA. Nessa hipótese, será aplicada cobrança proporcional referente à diferença de valor do plano, calculada a partir da data da liberação até o término do ciclo mensal.
A redução do número de colaboradores durante o ciclo mensal não gera ajuste, crédito ou estorno do valor já faturado, produzindo efeitos apenas no ciclo de faturamento subsequente.
5.4. A CONTRATADA poderá incluir novas funcionalidades, módulos ou melhorias na Plataforma, sem obrigatoriedade de comunicação prévia ou aditivo contratual, desde que tais alterações não reduzam funcionalidades essenciais do plano contratado.
6. IMPLANTAÇÃO
6.1. A implantação do ePonto Eletrônico é realizada de forma online e síncrona, mediante agendamento prévio de chamada de vídeo, com duração aproximada de 30 (trinta) minutos, durante o período de teste grátis ou no início da contratação.
6.2. A implantação é oferecida como cortesia, sem custo adicional, e tem como objetivo orientar a CONTRATANTE nos primeiros passos de uso da Plataforma, abrangendo:
(a) criação do ambiente inicial;
(b) configuração básica de turnos e jornadas informados no momento da implantação;
(c) cadastro inicial do primeiro colaborador;
(d) demonstração das principais funcionalidades do sistema;
(e) instruções sobre como a CONTRATANTE poderá cadastrar colaboradores adicionais, configurar escalas, regras e demais parâmetros internos.
6.3. Concluída a chamada de implantação, presume-se que o ambiente está apto ao uso, cabendo à CONTRATANTE concluir os cadastros e parametrizações adicionais conforme suas regras trabalhistas internas.
6.4. A CONTRATANTE é integralmente responsável pela veracidade, completude, padronização e consistência das informações enviadas para implantação.
A CONTRATADA não se responsabiliza por atrasos, falhas, divergências ou limitações decorrentes de dados incorretos, incompletos, despadronizados ou incompatíveis com os formatos aceitos pela Plataforma.
6.5. A CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE, em caráter de cortesia e sem custos adicionais, acesso aos materiais educacionais referentes ao uso da Plataforma, incluindo tutoriais em vídeo, conteúdos explicativos e demais recursos de orientação.
- Os vídeos e materiais serão disponibilizados de forma gradual, conforme produção, atualização e expansão do conteúdo pela CONTRATADA.
Não há garantia de liberação simultânea de todo o conteúdo. - O acesso aos materiais educativos será ilimitado, enquanto perdurar o vínculo contratual, permanecendo disponível no menu da Plataforma ou em área destinada para esse fim.
A CONTRATADA poderá, a qualquer momento, atualizar, ajustar, substituir ou remover conteúdos, tutoriais e materiais, visando manter alinhamento com a evolução da Plataforma e aperfeiçoamento das informações disponibilizadas.
6-A. TESTE GRÁTIS DE 14 DIAS
6-A.1. A CONTRATANTE poderá utilizar a Plataforma em teste grátis por até 14 (quatorze) dias, com acesso às funcionalidades previstas para demonstração.
6-A.2. O teste grátis não gera obrigação de contratação, faturamento ou continuidade, salvo se a CONTRATANTE optar pela ativação do plano após o período gratuito.
6-A.3. A implantação descrita na cláusula 6 poderá ocorrer durante o período de teste grátis, sem garantia de reimplantação caso não haja contratação ao término do período experimental.
6-A.4. Encerrado o teste grátis, o acesso poderá ser suspenso automaticamente caso a CONTRATANTE não formalize a contratação.
7. PAGAMENTOS
7.1. Os valores referentes ao plano contratado serão pagos pela CONTRATANTE de forma pré-paga, com cobrança mensal, realizada em ciclos de 30 (trinta) dias corridos a partir da ativação do plano.
7.2. A CONTRATANTE poderá utilizar a Plataforma em teste grátis por até 14 (quatorze) dias, sem cobrança durante esse período. Caso, ao término do teste, a CONTRATANTE opte por continuar utilizando o sistema, será emitida a primeira cobrança referente ao plano escolhido, considerando-se formalizada a contratação com o pagamento da primeira parcela.
7.3. A CONTRATANTE receberá, cerca de 5 (cinco) dias antes do vencimento, comunicado de cobrança por e-mail, contendo o boleto e aviso sobre possível suspensão em caso de inadimplência. Poderão ser enviados lembretes adicionais por e-mail e/ou WhatsApp, inclusive após o vencimento, sem que isso configure obrigação de notificação formal.
7.4. O não pagamento até a data de vencimento implicará inadimplência automática, autorizando a CONTRATADA a:
(a) bloquear o acesso do Usuário Administrador imediatamente após o vencimento, mantendo apenas a possibilidade de registro de ponto pelos colaboradores por até 7 (sete) dias;
(b) após esse prazo de 7 (sete) dias sem pagamento compensado, bloquear integralmente o acesso à Plataforma, incluindo registros de ponto, consultas e relatórios, até a regularização.
7.5. As Notas Fiscais serão emitidas após a confirmação do pagamento, conforme legislação vigente.
8. SUPORTE E SLA
8.1. A CONTRATADA disponibiliza suporte técnico ao sistema exclusivamente em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 12h30 e das 13h30 às 18h00 (horário de Brasília).
Não há atendimento aos sábados, domingos ou feriados nacionais, estaduais ou municipais, emendas e feriados.
8.2. Chamados classificados como erros críticos, definidos como falhas que impeçam o registro de ponto, o acesso ao sistema ou o funcionamento essencial da Plataforma, terão prioridade de atendimento, seguindo prazos reduzidos conforme procedimentos internos da CONTRATADA.
8.3. A CONTRATADA empregará esforços razoáveis para manter o ePonto Eletrônico operando com padrões de disponibilidade, estabilidade e desempenho compatíveis com serviços SaaS de mercado.
8.4. O suporte técnico abrange exclusivamente dúvidas e orientações relativas ao uso da Plataforma.
Não estão incluídos:
(a) consultoria ou interpretação trabalhista, jurídica, contábil ou fiscal;
(b) ajustes contínuos de regras internas da CONTRATANTE;
(c) atendimento para correções de falhas decorrentes de configurações incorretas realizadas pela CONTRATANTE.
(d) intervenções técnicas em dispositivos pessoais dos colaboradores, tais como correção de falhas do aparelho, sistema operacional, configurações internas, atualizações, problemas de GPS ou câmera.
A CONTRATADA poderá orientar a CONTRATANTE quanto às permissões, requisitos mínimos e configurações gerais necessárias ao funcionamento da Plataforma, sem que isso configure suporte ao dispositivo.
8.5. A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas relacionadas a GPS desabilitado, câmera bloqueada, falta de internet, permissões negadas no dispositivo ou qualquer configuração que dependa exclusivamente do colaborador ou da CONTRATANTE.
8.6. A CONTRATANTE compromete-se a orientar seus colaboradores quanto ao uso adequado da Plataforma, permissões do dispositivo, localização ativada e demais requisitos necessários para o correto registro de ponto.
9. DISPONIBILIDADE
9.1. A Plataforma será mantida com disponibilidade compatível com serviços SaaS.
9.2. Interrupções por manutenção programada poderão ocorrer com aviso prévio.
9.3. Manutenções emergenciais poderão ser realizadas sem aviso prévio quando necessárias para garantir segurança, estabilidade ou continuidade do serviço.
9.4. A CONTRATADA não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de fatores externos ao seu controle, tais como:
(a) falhas de internet, rede móvel ou Wi-Fi da CONTRATANTE ou dos colaboradores;
(b) configurações, falhas ou limitações do dispositivo utilizado para registro de ponto;
(c) GPS desabilitado, permissões negadas ou obstruções de sinal;
(d) oscilações de provedores de internet, servidores externos ou infraestrutura pública;
(e) instabilidades de serviços de terceiros necessários ao funcionamento, como sistemas operacionais, fabricantes de dispositivos, nuvens externas ou integrações voluntárias.
10. RESPONSABILIDADES
10.1. São de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE:
(a) todas as informações cadastradas na Plataforma, incluindo turnos, escalas, jornadas, regras internas, colaboradores e registros manuais;
(b) a veracidade, integridade e atualização dos dados inseridos;
(c) a orientação, supervisão e comunicação com seus colaboradores quanto ao uso correto da Plataforma;
(d) todas as decisões trabalhistas relacionadas à jornada, compensação, banco de horas, horas extras, abonos, justificativas e ajustes;
(e) a observância integral da legislação trabalhista aplicável, inclusive Portaria nº 671/2021.
10.2. Ajustes Manuais
A CONTRATANTE reconhece que possui total autonomia para realizar ajustes manuais, correções, inclusões, exclusões e alterações de registros de ponto, assumindo integral responsabilidade por qualquer impacto trabalhista decorrente de tais modificações.
10.3. A responsabilidade máxima da CONTRATADA está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.
10.4. Responsabilidades da CONTRATADA
Compete à CONTRATADA:
(a) manter a Plataforma disponível conforme padrões SaaS de mercado;
(b) preservar a integridade dos dados armazenados, observadas as limitações técnicas;
(c) aplicar correções, melhorias e evoluções do sistema;
(d) disponibilizar suporte técnico conforme cláusula 8.
10.5. Limitações de Responsabilidade
A CONTRATADA não será responsável por:
(a) jornadas ilegais, escalas irregulares, horas extras indevidas ou qualquer descumprimento de normas trabalhistas pela CONTRATANTE;
(b) interpretações de leis, cálculos de horas, validações de jornada ou obrigações legais da CONTRATANTE;
(c) ajustes manuais realizados pela CONTRATANTE ou por seus gestores;
(d) falhas decorrentes de internet, GPS, câmera, dispositivo utilizado ou permissões desabilitadas;
(e) instabilidades decorrentes de integrações voluntárias ou sistemas de terceiros;
(f) uso inadequado da Plataforma por parte da CONTRATANTE ou colaboradores;
(g) perda de dados ocasionada por erros da própria CONTRATANTE, exclusões manuais ou configurações incorretas.
10.6. Terceiros e Infraestruturas Externas
A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas, interrupções ou indisponibilidades causadas por:
(a) provedores de internet;
(b) serviços de hospedagem externos;
(c) sistemas operacionais de dispositivos;
(d) plataformas de terceiros;
(e) atualizações de fabricantes ou mudanças tecnológicas externas ao controle da CONTRATADA.
11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
11.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização da Plataforma ePonto Eletrônico é regido pela Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a qual integra estes Termos de Uso para todos os fins.
12. CANCELAMENTO
12.1. O ePonto Eletrônico é contratado sem fidelidade, podendo a CONTRATANTE solicitar o cancelamento a qualquer tempo, mediante comunicação enviada ao e-mail oficial da CONTRATADA: contato@epctecnologia.com.br
12.2. O cancelamento produzirá efeitos a partir do término do ciclo já pago, não havendo devolução de valores referentes ao período em que a Plataforma permaneceu ativa.
12.3. Após a solicitação de cancelamento, o acesso administrativo poderá ser encerrado imediatamente ou conforme regras operacionais da CONTRATADA, permanecendo disponível apenas o acesso necessário à exportação dos dados, quando aplicável.
12.4. Após o cancelamento, o acesso à Plataforma será encerrado imediatamente, cabendo à CONTRATANTE realizar previamente a exportação dos relatórios e documentos que desejar manter.
Após o encerramento, não haverá acesso para consulta ou exportação, preservando-se os dados apenas para fins de reativação futura e cumprimento de obrigações legais.
12.5. Solicitações de cancelamento não suspendem cobranças já emitidas referentes ao ciclo vigente. Não serão geradas cobranças futuras após o efetivo cancelamento.
13. CONFIDENCIALIDADE
13.1. Para fins deste contrato, consideram-se Informações Confidenciais todas as informações técnicas, operacionais, comerciais, estratégicas, financeiras, cadastrais, de negócio e quaisquer dados pessoais ou empresariais acessados, armazenados ou tratados pelas partes no âmbito da utilização da Plataforma.
13.2. Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo absoluto sobre todas as Informações Confidenciais acessadas durante a vigência deste contrato, abstendo-se de divulgar, reproduzir, compartilhar ou utilizá-las para qualquer finalidade que não esteja diretamente relacionada à execução do presente instrumento.
13.3. A obrigação de confidencialidade abrange também colaboradores, prepostos, parceiros, fornecedores e terceiros que, por qualquer razão, tenham acesso às informações, cabendo à parte que os envolver garantir que cumpram as mesmas obrigações aqui previstas.
13.4. A CONTRATADA compromete-se a tratar todas as informações e dados acessados exclusivamente para a execução deste contrato, mantendo sigilo e observando as diretrizes da LGPD e demais normas aplicáveis.
13.5. Em caso de término ou rescisão contratual, cada parte deverá, mediante solicitação, restituir ou destruir as Informações Confidenciais que lhe tiverem sido disponibilizadas, salvo quando houver obrigação legal de guarda.
13.6. Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que:
a) já eram de domínio público antes de sua divulgação;
b) se tornarem públicas sem violação deste contrato;
c) forem requisitadas por ordem judicial, administrativa ou autoridade regulatória;
d) forem desenvolvidas independentemente pela parte recebedora.
13.7. A violação das obrigações desta cláusula poderá gerar responsabilidade civil, administrativa e penal, conforme legislação aplicável, incluindo eventual responsabilização prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
13.8. As obrigações previstas nesta cláusula permanecerão vigentes por tempo indeterminado, inclusive após o término deste contrato.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. A CONTRATADA poderá atualizar ou revisar este contrato a qualquer tempo, visando adequação legal, melhorias operacionais ou atualização das condições de uso da Plataforma.
14.2. A nova versão será disponibilizada nos canais oficiais da CONTRATADA e comunicada à CONTRATANTE por meio de um ou mais dos seguintes meios:
(a) e-mail cadastrado;
(b) mensagem via WhatsApp corporativo;
(c) outros meios eletrônicos utilizados pela CONTRATADA.
14.3. As atualizações entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a publicação, salvo quando alterações legais ou regulatórias exigirem vigência imediata.
14.4. A continuidade de acesso, navegação ou uso da Plataforma após o início da vigência da nova versão do contrato implica aceitação automática e integral das condições atualizadas.
14.5. A CONTRATANTE declara ciência de que não poderá alegar desconhecimento das atualizações do contrato quando estas forem devidamente comunicadas por quaisquer dos meios previstos nesta cláusula.
14.6. O presente instrumento não estabelece vínculo empregatício.
15. ACEITE DOS TERMOS
O acesso, navegação, cadastro ou uso contínuo da Plataforma ePonto Eletrônico implica aceitação plena, automática e irrestrita destes Termos de Uso, bem como de suas versões atualizadas.
Última atualização: 13 de janeiro de 2026
