Transparência em todo o processo
A proteção dos dados pessoais é um valor fundamental e inegociável para a ePC Tecnologia
Aviso de Privacidade ePonto Eletrônico
1. SOBRE ESTE AVISO
Este Aviso de Privacidade tem como objetivo informar, de forma clara e transparente, como ocorre o tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização da Plataforma ePonto Eletrônico, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
CONTRATANTE: ${contratante_nome}, inscrita no CNPJ ${contratante_cnpj}, com sede na ${contratante_endereco}, e e-mail de contato ${contratante_email}, por intermédio de ${contratanterepresentante_nome}, inscrito no CPF/MF nº ${contratante_cpf}.
2. OBJETO DO CONTRATO
2.1. O presente contrato tem por objeto a concessão de licença de uso não exclusiva, limitada, intransferível e revogável do sistema ePonto Eletrônico, bem como a prestação de serviços de implantação, parametrização inicial, suporte técnico, treinamento e manutenção contínua.
2.2. O ePonto Eletrônico opera como Sistema de Registro Eletrônico de Ponto Alternativo (REP-A), nos termos da Portaria nº 671/2021, permitindo o registro de jornada de trabalho por meio de aplicativo móvel e navegador (“REP-P”), incluindo captura de foto, geolocalização, IP, data e hora, bem como armazenamento em nuvem e geração automática de logs de auditoria.
2.3. A CONTRATADA disponibiliza tecnologia de registro, gestão e tratamento de dados de jornada, não executando serviços de consultoria trabalhista, jurídica, contábil ou de compliance.
2.4. A configuração de turnos, escalas, jornadas, regras internas, políticas disciplinares, fluxo de aprovação, ajustes de ponto, justificativas e decisões relativas à jornada são de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, observadas as normas trabalhistas aplicáveis.
2.5. O presente contrato não constitui vínculo empregatício entre a CONTRATADA e os colaboradores da CONTRATANTE.
CLÁUSULA: DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1º – Os serviços a serem prestados pela CONTRATADA compreendem o fornecimento, acesso e utilização do sistema ePonto Eletrônico, incluindo os recursos previstos no plano contratado pela CONTRATANTE, bem como os serviços de implantação, suporte técnico e manutenção contínua.
2º – A entrega da CONTRATADA abrange, de forma não limitativa:
Este Aviso de Privacidade tem como objetivo informar, de forma clara e transparente, como ocorre o tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização da Plataforma ePonto Eletrônico, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
3. PAPÉIS NO TRATAMENTO DE DADOS
Para fins da LGPD:
- a) A empresa usuária da Plataforma é considerada a Controladora dos dados pessoais, sendo responsável por definir a finalidade e a base legal do tratamento, bem como por atender aos direitos dos titulares.
b) A ePC Tecnologia Ltda., responsável pelo ePonto Eletrônico, atua como Operadora, realizando o tratamento dos dados exclusivamente conforme as instruções da Controladora e dentro dos limites necessários para o funcionamento da Plataforma
4. DADOS PESSOAIS TRATADOS
Para a execução das funcionalidades do ePonto Eletrônico, poderão ser tratados, entre outros, os seguintes dados:
- a) foto ou imagem do colaborador no momento da marcação;
b) geolocalização (latitude e longitude);
c) endereço IP do dispositivo utilizado;
d) informações do dispositivo (modelo, sistema operacional e identificadores técnicos);
e) registros de jornada (entradas, saídas, intervalos e movimentações);
f) justificativas, observações e solicitações enviadas pelos colaboradores;
g) abonos e ajustes autorizados;
h) documentos anexados, inclusive atestados médicos, quando inseridos.
Esses dados podem ser classificados como dados pessoais e, em alguns casos, dados pessoais sensíveis, nos termos da LGPD.
5. FINALIDADE DO TRATAMENTO
Os dados pessoais são tratados exclusivamente para:
a) viabilizar o registro eletrônico de ponto;
b) permitir a gestão e o controle da jornada de trabalho;
c) garantir a segurança, rastreabilidade e auditoria dos registros;
d) cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis;
e) assegurar o funcionamento adequado das funcionalidades da Plataforma.
6. FINALIDADE DO TRATAMENTO
São adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes de segurança, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos do art. 46 da LGPD.
7. FINALIDADE DO TRATAMENTO
A Plataforma poderá manter registros técnicos, logs de acesso e metadados gerados automaticamente, necessários para fins de:
a)segurança;
b)auditoria;
c)melhoria contínua do sistema;
d)cumprimento de obrigações legais.
Após o cancelamento da utilização da Plataforma, os dados poderão permanecer disponíveis por prazo limitado para acesso ou exportação pela Controladora, conforme funcionalidades existentes e obrigações legais aplicáveis.
8. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a Operadora comunicará a Controladora tão logo tenha ciência, permitindo a adoção das medidas cabíveis, inclusive comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, quando aplicável.
9. DIREITOS DOS TITULARES
O atendimento aos direitos dos titulares de dados pessoais, tais como acesso, correção, exclusão, anonimização ou portabilidade, é de responsabilidade da Controladora, nos termos da LGPD.
A Operadora cooperará, dentro dos limites técnicos da Plataforma, sempre que necessário para o atendimento dessas solicitações.
10. CANAL DE CONTATO
11. ATUALIZAÇÕES DESTE AVISO
Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado a qualquer tempo para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. A versão atualizada será disponibilizada nos canais oficiais da Plataforma.
Última atualização 13 de Janeiro de 2026.
